RMS 74004 - DECISAO

RMS 74004 - DECISAO

Reconheceu‑se a decadência para a impetração do mandado de segurança, pois o prazo decadencial deve ser contado a partir do término da validade do certame; além disso, o edital (item 17.8) condicionava a extensão da pontuação à anulação pela banca examinadora, não por decisão judicial, e os efeitos da coisa julgada não alcançam terceiros, de modo que o recurso foi desprovido e os agravos prejudicados.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Ordinário
Outcome
Reconsiderada a decisão; agravos internos prejudicados; recurso ordinário negado provimento
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Coisa Julgada, Anulação De Questões De Concurso, Efeito Erga Omnes, Cláusula Editalícia
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Direito Administrativo Concurso Público Decadência Prazo Decadencial Coisa Julgada +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 decadência para impetração de mandado de segurança em concurso público
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial contado a partir do término da validade do certame
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de anulação judicial de questões a todos os candidatos (efeito erga omnes)

Ratio Decidendi

Reconheceu‑se a decadência para a impetração do mandado de segurança, pois o prazo decadencial deve ser contado a partir do término da validade do certame; além disso, o edital (item 17.8) condicionava a extensão da pontuação à anulação pela banca examinadora, não por decisão judicial, e os efeitos da coisa julgada não alcançam terceiros, de modo que o recurso foi desprovido e os agravos prejudicados.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; agravos internos prejudicados; recurso ordinário negado provimento

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.003/1.007
  • Prejudicados os agravos internos de fls. 1.014/1.028