PUIL 4469 - DECISAO

PUIL 4469 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o requerente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido: limitou-se a transcrever ementas sem realizar o cotejo analítico entre os acórdãos apontados e não comprovou divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem contrariedade a súmula do STJ, requisitos de admissibilidade do PUIL perante este Tribunal.

Parties
Requerente: EDEVALDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento (liminar Prejudicada)
Outcome
Pedido não conhecido; liminar prejudicada.
Legal Topics
Decadência, Suspensão Do Direito De Dirigir, Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei, Cotejo Analítico, Competência Do STJ Para PUIL
Processo Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Direito Processual Decadência Suspensão Do Direito De Dirigir Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Cotejo Analítico +1 more

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Parties

EDEVALDO DOS SANTOS

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento (liminar Prejudicada)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo decadencial do art. 282, §6º, II do CTB para infrações cometidas antes da Lei 14.071/2020
  2. 2 termo inicial da contagem do prazo decadencial previsto no art. 282, §6º, II do CTB
  3. 3 cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei perante o STJ contra acórdão de Turma Recursal da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o requerente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido: limitou-se a transcrever ementas sem realizar o cotejo analítico entre os acórdãos apontados e não comprovou divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem contrariedade a súmula do STJ, requisitos de admissibilidade do PUIL perante este Tribunal.

Court Disposition

Pedido não conhecido; liminar prejudicada.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Liminar prejudicada.