RMS 72442 - ACORDAO

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Havendo mais de 120 dias entre a publicação do ato que aplicou a demissão (DOU de 24/04/2021) e a impetração do mandado de segurança (24/10/2022), e sendo o recurso administrativo interposto destituído de efeito suspensivo, configurou-se a decadência para a impetração, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante/impetrante: Edilson Pereira Vaz; Impetrado/autoridade Coatora: Governador do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Recurso Administrativo Sem Efeito Suspensivo, Súmula 430/stf, Demissão De Servidor Público, Recurso Hierárquico
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial Recurso Administrativo Sem Efeito Suspensivo Súmula 430/stf Demissão De Servidor Público +1 more

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Parties

Edilson Pereira Vaz

Agravante/impetrante

Governador do Estado de São Paulo

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança foi impetrado dentro do prazo decadencial de 120 dias
  2. 2 Se a interposição de recurso administrativo sem efeito suspensivo suspende ou interrompe o prazo decadencial
  3. 3 Qual é o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Havendo mais de 120 dias entre a publicação do ato que aplicou a demissão (DOU de 24/04/2021) e a impetração do mandado de segurança (24/10/2022), e sendo o recurso administrativo interposto destituído de efeito suspensivo, configurou-se a decadência para a impetração, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno