REsp 1736981 - DECISAO

REsp 1736981 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de ratificação das razões do recurso após alteração do fundamento pelo tribunal de origem em juízo de retratação, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 579/STJ; ressalvada, no contexto do debate, a tese do Tema 975/STJ sobre a aplicabilidade do prazo decadencial de dez anos do art. 103 da Lei 8.213/1991 às matérias não apreciadas administrativamente.

Parties
Recorrente: ADEVALDO MOREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Juízo De Retratação, Súmula 579/stj, Tema 975/stj
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Juízo De Retratação Súmula 579/stj Tema 975/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADEVALDO MOREIRA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de dez anos do art. 103 da Lei 8.213/1991 às questões não apreciadas no ato administrativo de concessão de benefício previdenciário
  2. 2 Obrigatoriedade de ratificação das razões do recurso especial quando há alteração da fundamentação pelo tribunal de origem em juízo de retratação
  3. 3 Aplicação do Tema 975/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de ratificação das razões do recurso após alteração do fundamento pelo tribunal de origem em juízo de retratação, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 579/STJ; ressalvada, no contexto do debate, a tese do Tema 975/STJ sobre a aplicabilidade do prazo decadencial de dez anos do art. 103 da Lei 8.213/1991 às matérias não apreciadas administrativamente.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.