REsp 2145937 - ACORDAO

REsp 2145937 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o pedido de anulação do aditivo contratual por vício de consentimento estava decadenciado pelo prazo de 4 anos aplicável à espécie; e o STJ não pode analisar questões de direito constitucional em recurso especial, de modo que os argumentos constitucionais não poderiam ser apreciados no presente recurso.

Parties
Embargante: IRACEMA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Decadência, Vício De Consentimento, Embargos De Declaração, Competência Jurisdicional
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Decadência Vício De Consentimento Embargos De Declaração Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IRACEMA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 prazo decadencial para anulação de aditivo contratual por vício de consentimento
  3. 3 possibilidade de exame de dispositivos constitucionais pelo STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o pedido de anulação do aditivo contratual por vício de consentimento estava decadenciado pelo prazo de 4 anos aplicável à espécie; e o STJ não pode analisar questões de direito constitucional em recurso especial, de modo que os argumentos constitucionais não poderiam ser apreciados no presente recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
  • Advertida a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos protelatórios