AREsp 2581707 - DECISAO

AREsp 2581707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a instância ordinária não enfrentou as questões legais (falta de prequestionamento sobre dispositivos apontados) e as razões recursais encontravam-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, além de existir jurisprudência dominante sobre decadência (art.103) aplicável ao caso.

Parties
Agravante/recorrente: Maria de Lurdes Rodrigues Azeredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Revisão Da RMI, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284/stf, Jurisprudência Repetitiva (tema 975)
Processual Civil Previdenciário Decadência Revisão Da RMI Prequestionamento Súmulas 283 E 284/stf Jurisprudência Repetitiva (tema 975)

Case Brief

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Parties

Maria de Lurdes Rodrigues Azeredo

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art.103 da Lei 8.213/91 para revisão da RMI
  2. 2 Aplicabilidade do art.144 da Lei 8.213/91 ao benefício instituidor
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 211/STJ e 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a instância ordinária não enfrentou as questões legais (falta de prequestionamento sobre dispositivos apontados) e as razões recursais encontravam-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, além de existir jurisprudência dominante sobre decadência (art.103) aplicável ao caso.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial