AREsp 2739697 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e subsiste fundamento capaz de manter o julgado (nulidade da cláusula compromissória e demais razões insuscetíveis de reexame sem revolvimento do conjunto fático-probatório), além da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da aplicação do óbice da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação.

Parties
Agravante/recorrente: SPE CONDOMINIO PARQUE IPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Nulidade De Sentença Arbitral, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Cláusula Compromissória, Súmulas
Arbitragem Direito Do Consumidor Processo Civil Execução De Sentença Arbitral Decadência Nulidade De Sentença Arbitral Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Cláusula Compromissória +1 more

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Parties

SPE CONDOMINIO PARQUE IPE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial de 90 dias do art. 33, §1º, da Lei n. 9.307/1996 à alegação de nulidade da sentença arbitral em sede de impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Alcance das matérias susceptíveis de ser suscitadas na impugnação ao cumprimento de sentença nos termos do art. 525, §1º, do CPC
  3. 3 Nulidade de cláusula compromissória em relação de consumo e necessidade de anuência expressa do consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e subsiste fundamento capaz de manter o julgado (nulidade da cláusula compromissória e demais razões insuscetíveis de reexame sem revolvimento do conjunto fático-probatório), além da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da aplicação do óbice da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.