AREsp 2642015 - DECISAO

AREsp 2642015 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 422 do CC e por ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (contagem da decadência vinculada ao registro na matrícula e nulidade do contrato por falta de forma), aplicando-se as súmulas pertinentes do STF.

Parties
Recorrente: SIMONE APARECIDA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Anulação De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios, Forma Exigida Para Transmissão De Imóvel (escritura Pública)
Direito Civil Decadência Anulação De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Prequestionamento Súmulas Do STF Honorários Advocatícios Forma Exigida Para Transmissão De Imóvel (escritura Pública)

Case Brief

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Parties

SIMONE APARECIDA TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pressuposto de prequestionamento do art. 422 do CC para admissão do recurso especial
  2. 2 contagem do prazo decadencial previsto no art. 179 do CC (conclusão do ato = registro na matrícula)
  3. 3 nulidade do contrato por ausência de forma exigida no art. 108 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 422 do CC e por ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (contagem da decadência vinculada ao registro na matrícula e nulidade do contrato por falta de forma), aplicando-se as súmulas pertinentes do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.