AREsp 2629802 - DECISAO

AREsp 2629802 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ, uma vez que a pretensão deduzida busca a revisão de benefício previdenciário complementar sem anular o negócio jurídico, logo não se sujeita à decadência do art. 178, II, do CC, aplicando-se, quando cabível, a prescrição quinquenal às parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Reconsidera-se a decisão de fls. 830-831 e-STJ; conhece-se do agravo interno e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição Quinquenal, Previdência Privada Complementar, Isonomia De Gênero, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 83/stj
Constitucional Previdenciário Civil Processual Civil Decadência Prescrição Quinquenal Previdência Privada Complementar Isonomia De Gênero +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da decadência do direito pleiteado
  2. 2 diferença entre decadência e prescrição quinquenal
  3. 3 aplicabilidade do Tema 452 do STF sobre discriminação de gênero em previdência complementar

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ, uma vez que a pretensão deduzida busca a revisão de benefício previdenciário complementar sem anular o negócio jurídico, logo não se sujeita à decadência do art. 178, II, do CC, aplicando-se, quando cabível, a prescrição quinquenal às parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão de fls. 830-831 e-STJ; conhece-se do agravo interno e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo interno e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.