REsp 2173596 - DECISAO

REsp 2173596 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o Tribunal Regional Federal, com exame minucioso do conjunto fático-probatório, concluiu que houve pedido tempestivo de revisão administrativa capaz de impedir a consumação da decadência; não houve violação do art. 1.022 do CPC e a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim mantém-se o entendimento de que, nas circunstâncias dos autos, não se consumou a decadência e deve ser negado provimento ao recurso do INSS.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Atividade Especial, Prescrição, Pedido De Revisão Administrativa, Contagem De Tempo De Serviço Especial
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Atividade Especial Prescrição Pedido De Revisão Administrativa +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o pedido administrativo de revisão interrompe, suspende ou impede a decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/91
  2. 2 incidência do prazo decadencial decenal (art. 103 da Lei 8.213/91) e seu termo inicial
  3. 3 possível ofensa ao art. 1.022 do CPC quanto a omissão ou negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal Regional Federal, com exame minucioso do conjunto fático-probatório, concluiu que houve pedido tempestivo de revisão administrativa capaz de impedir a consumação da decadência; não houve violação do art. 1.022 do CPC e a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim mantém-se o entendimento de que, nas circunstâncias dos autos, não se consumou a decadência e deve ser negado provimento ao recurso do INSS.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.