AREsp 2606476 - DECISAO

AREsp 2606476 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a questão com base nos fatos e provas (aplicando art. 173, I e art. 151 do CTN) e a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), motivo pelo qual não cabe conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: NOVO RIO COMERCIO DE ARTIGOS USADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade
Direito Tributário Decadência Prescrição Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade

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Parties

NOVO RIO COMERCIO DE ARTIGOS USADOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 início da contagem do prazo decadencial para tributos sujeitos a lançamento por homologação
  2. 2 suspensão do prazo decadencial por processo administrativo
  3. 3 prescrição intercorrente entre constituição do crédito e ajuizamento da execução

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a questão com base nos fatos e provas (aplicando art. 173, I e art. 151 do CTN) e a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), motivo pelo qual não cabe conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se