AREsp 2704864 - DECISAO

AREsp 2704864 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese recursal exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem fundamentou-se na aplicação do prazo decadencial previsto no art. 26, II, do CDC à pretensão de rescisão contratual e restituição de valores; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VILMA CAETANO DA SILVA MOURA LUCAS; Requerida: Cavalaro; Requerida: Requerida Fabricadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Para Destrancar Recurso Especial Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Decadência Prescrição Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

VILMA CAETANO DA SILVA MOURA LUCAS

Agravante

Cavalaro

Requerida

Requerida Fabricadora

Requerida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Para Destrancar Recurso Especial Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo decadencial de 90 dias do art. 26, II, CDC versus aplicação do prazo prescricional de 10 anos do art. 205 do CC/02 à pretensão de restituição de valores por vício de produto
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial quando a análise demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese recursal exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem fundamentou-se na aplicação do prazo decadencial previsto no art. 26, II, do CDC à pretensão de rescisão contratual e restituição de valores; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoaram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.