AREsp 2051912 - DECISAO
Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial ante a impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias (marcos temporais da decadência e comprovação de má-fé), aplicando-se a Súmula 7/STJ, e mantendo-se que tal matéria exige avaliação de fatos e provas pelo Tribunal de origem.
- Parties
- Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Decadência, Anulação E Revogação De Atos Administrativos, Mandado De Segurança, Demarcação De Terra Indígena, Transação, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI)
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 decadência do direito da administração para anular ato administrativo
- 2 observância do devido processo legal na revogação de ato administrativo
- 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial ante a impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias (marcos temporais da decadência e comprovação de má-fé), aplicando-se a Súmula 7/STJ, e mantendo-se que tal matéria exige avaliação de fatos e provas pelo Tribunal de origem.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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