REsp 1904613 - DECISAO

REsp 1904613 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, na hipótese dos autos, houve aproveitamento escritural de créditos (creditamento indevido) que se equipara a pagamento antecipado, ainda que a menor, de modo que o prazo decadencial quinquenal para o lançamento suplementar deve ser contado nos termos do art. 150, § 4º do CTN; assim, reconheceu-se a decadência do direito de lançar o crédito tributário para os períodos notificados em 18/12/2009 e 12/12/2008, excluindo-se o lançamento relativo à CDA 075/0082550 devido à homologação da desistência parcial do recurso especial.

Parties
Recorrente: BRF S.A.; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, ICMS, Lançamento Por Homologação, Creditamento Indevido, Súmula 555/stj, Art. 150, § 4º Do CTN, Art. 173, I Do CTN, Lançamento De Ofício (art. 149 Ctn)
Tributário Processual Civil Decadência ICMS Lançamento Por Homologação Creditamento Indevido Súmula 555/stj Art. 150, § 4º Do CTN +2 more

Case Brief

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Parties

BRF S.A.

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial do prazo decadencial para lançamento do crédito tributário relativo a creditamento indevido de ICMS
  2. 2 Se o creditamento indevido de ICMS se equipara a pagamento a menor e, portanto, aplica-se o art. 150, § 4º do CTN
  3. 3 Aplicabilidade do art. 173, I do CTN e da Súmula 555 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, na hipótese dos autos, houve aproveitamento escritural de créditos (creditamento indevido) que se equipara a pagamento antecipado, ainda que a menor, de modo que o prazo decadencial quinquenal para o lançamento suplementar deve ser contado nos termos do art. 150, § 4º do CTN; assim, reconheceu-se a decadência do direito de lançar o crédito tributário para os períodos notificados em 18/12/2009 e 12/12/2008, excluindo-se o lançamento relativo à CDA 075/0082550 devido à homologação da desistência parcial do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Agravo em recurso especial prejudicado.
  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.