REsp 1666100 - DECISAO

REsp 1666100 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão do Tribunal Regional Federal quanto a matéria relevante suscitada pela Fazenda Nacional (constituição do crédito pela entrega da DCTF e efeitos de suspensão do prazo prescricional), reconheceu-se a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, determinando-se o provimento do recurso especial para anular o acórdão regional e devolver os autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, tendo em vista que a análise desses pontos poderia influir no resultado do julgamento.

Parties
Recorrente: CENTRO COMERCIAL MESA FARTA LTDA.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Dou provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração; recurso de fls. 169-178 prejudicado.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Lançamento Por Homologação, DCTF, Constituição Do Crédito Tributário, Compensação, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Decadência Prescrição Lançamento Por Homologação DCTF Constituição Do Crédito Tributário Compensação +1 more

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Parties

CENTRO COMERCIAL MESA FARTA LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decadência e a prescrição dos créditos tributários ocorreram ou foram suspensas/interruptas por procedimentos administrativos e pela entrega de DCTF
  2. 2 Se a entrega de DCTF constitui constituição do crédito tributário nos termos do entendimento consolidado (Enunciado 436)
  3. 3 Se declaração equivocada do contribuinte configura dolo, fraude ou simulação que afaste a contagem quinquenal da decadência

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão do Tribunal Regional Federal quanto a matéria relevante suscitada pela Fazenda Nacional (constituição do crédito pela entrega da DCTF e efeitos de suspensão do prazo prescricional), reconheceu-se a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, determinando-se o provimento do recurso especial para anular o acórdão regional e devolver os autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, tendo em vista que a análise desses pontos poderia influir no resultado do julgamento.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração; recurso de fls. 169-178 prejudicado.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.