RMS 74838 - DECISAO

RMS 74838 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o mandado de segurança foi impetrado fora do prazo decadencial de 120 dias, prazo que inicia-se com o encerramento da validade do certame; além disso, a anulação de questões em ação individual não produz efeito erga omnes e não reabre o concurso, fundamentando a manutenção do decisum conforme jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Impetrante: RAPAHEL FERREIRA DE SOUZA SILVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Mandado De Segurança, Efeito Erga Omnes, Coisa Julgada, Interpretação De Edital
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Decadência Concurso Público Mandado De Segurança Efeito Erga Omnes Coisa Julgada +1 more

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Parties

RAPAHEL FERREIRA DE SOUZA SILVEIRA

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 efeito erga omnes de sentença em ação individual que anula questões de concurso público
  3. 3 aplicação do art. 23 da Lei n. 12.016/2009

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o mandado de segurança foi impetrado fora do prazo decadencial de 120 dias, prazo que inicia-se com o encerramento da validade do certame; além disso, a anulação de questões em ação individual não produz efeito erga omnes e não reabre o concurso, fundamentando a manutenção do decisum conforme jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
  • Publique-se e intimem-se.