REsp 2022374 - DECISAO

REsp 2022374 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 975/STJ, o tribunal concluiu que o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 incide sobre o direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário mesmo quando a questão não foi apreciada no ato administrativo; por esse motivo o pedido está fulminado pela decadência, de modo que se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: DJAMO CRISTIANO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Ato Administrativo De Concessão, Prescrição Vs Decadência
Previdenciário Decadência Revisão De Benefício Ato Administrativo De Concessão Prescrição Vs Decadência

Case Brief

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Parties

DJAMO CRISTIANO DA SILVA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de dez anos do art. 103 da Lei 8.213/1991 sobre pedidos de revisão de benefício previdenciário cuja matéria não foi apreciada no ato administrativo de concessão.
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da actio nata e diferenciação entre prescrição e decadência.

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 975/STJ, o tribunal concluiu que o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 incide sobre o direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário mesmo quando a questão não foi apreciada no ato administrativo; por esse motivo o pedido está fulminado pela decadência, de modo que se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.