AREsp 2649531 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do Tribunal de origem e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; ademais, as recorrentes não impugnaram especificamente o fundamento relativo à decadência (tratativas anteriores que obstaram o prazo, art. 26, §2º, I, CDC), sendo aplicável a Súmula 283/STF, e a revisão do quantitativo de sucumbência implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Por isso manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: Erbe Incorporadora 019 S.A.; Recorrente: Erbe Incorporadora 021 Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória) / Decisão Colegiada Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte; conhecido o recurso especial em parte e, nessa extensão, negado-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Sucumbência Recíproca, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
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Case Brief

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Parties

Erbe Incorporadora 019 S.A.

Recorrente

Erbe Incorporadora 021 Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória) / Decisão Colegiada Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva e solidariedade (art. 25, §1º, CDC)
  2. 2 decadência e suspensão/tolha do prazo por tratativas (art. 26, §2º, I, CDC)
  3. 3 alegada omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do Tribunal de origem e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; ademais, as recorrentes não impugnaram especificamente o fundamento relativo à decadência (tratativas anteriores que obstaram o prazo, art. 26, §2º, I, CDC), sendo aplicável a Súmula 283/STF, e a revisão do quantitativo de sucumbência implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Por isso manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; conhecido o recurso especial em parte e, nessa extensão, negado-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre a base de cálculo eleita pelas instâncias ordinárias (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Advertência de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar as multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.