RMS 74701 - DECISAO

RMS 74701 - DECISAO

O recurso foi negado por decadência, pois o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança começa a correr após o término da validade do concurso; ademais, a anulação de questões obtida em ação individual não tem efeito erga omnes e não reabre o certame para estender pontos a terceiros, de modo que não houve início de novo prazo pela decisão individual ou pelo comportamento administrativo apontado pelo recorrente.

Parties
Impetrante/recorrente: RICARDO FERREIRA SANTOS PEÇANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Recurso Negado
Outcome
Recurso Ordinário desprovido; Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Efeitos Erga Omnes, Coisa Julgada, Isenção/isonomia, Anulação De Questões De Prova
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Efeitos Erga Omnes Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

RICARDO FERREIRA SANTOS PEÇANHA

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra atos decorrentes de concurso público?
  2. 2 Decisão judicial proferida em ação individual que anula questões de concurso tem efeito erga omnes que autoriza extensão de pontos a todos os candidatos?
  3. 3 Se cláusula editalícia prevê atribuição de pontos em caso de anulação, esta cláusula autoriza reabertura do certame ou interrupção do prazo decadencial?

Ratio Decidendi

O recurso foi negado por decadência, pois o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança começa a correr após o término da validade do concurso; ademais, a anulação de questões obtida em ação individual não tem efeito erga omnes e não reabre o certame para estender pontos a terceiros, de modo que não houve início de novo prazo pela decisão individual ou pelo comportamento administrativo apontado pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso Ordinário desprovido; Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
  • Publique-se e intimem-se.