REsp 2130995 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões recursais (logo não houve omissão ao abrigo do art.1.022 do CPC), aplicou-se a prescrição quinquenal às parcelas de revisão de complementação de aposentadoria (afastando-se a decadência quando não se busca anulação contratual), e as teses sobre migração de plano e aporte são de índole constitucional já examinadas no Tema 452/STF, sendo inadequado o reexame no STJ diante da ausência de recurso extraordinário, o que atrai a Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Virtual) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Decadência, Prescrição Quinquenal, Trato Sucessivo, Revisão De Benefício Complementar De Aposentadoria, Isonomia De Gênero, Tema 452/stf, Súmula 126/stj
Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Direito Constitucional Decadência Prescrição Quinquenal Trato Sucessivo Revisão De Benefício Complementar De Aposentadoria +3 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Virtual) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 suposta violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 incidência de decadência versus prescrição na revisão de benefício de previdência privada
  3. 3 eficácia do Tema 452/STF sobre migração de plano e aportes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões recursais (logo não houve omissão ao abrigo do art.1.022 do CPC), aplicou-se a prescrição quinquenal às parcelas de revisão de complementação de aposentadoria (afastando-se a decadência quando não se busca anulação contratual), e as teses sobre migração de plano e aporte são de índole constitucional já examinadas no Tema 452/STF, sendo inadequado o reexame no STJ diante da ausência de recurso extraordinário, o que atrai a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática/Acórdão recorrido