RMS 71438 - ACORDAO

RMS 71438 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o mandado de segurança foi impetrado fora do prazo decadencial de 120 dias contado da ciência do ato impugnado, sendo irrelevante para interromper esse prazo eventual pedido de revisão administrativa; ademais, não se demonstrou hipótese apta a autorizar a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Recurso Administrativo, Prazo Decadencial, Suspensão De Prazo, Aplicação De Multa Processual
Processual Civil Administrativo Serviço Público Decadência Mandado De Segurança Recurso Administrativo Prazo Decadencial Suspensão De Prazo +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Efeito de pedido de revisão administrativa sobre o prazo decadencial
  3. 3 Cabimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o mandado de segurança foi impetrado fora do prazo decadencial de 120 dias contado da ciência do ato impugnado, sendo irrelevante para interromper esse prazo eventual pedido de revisão administrativa; ademais, não se demonstrou hipótese apta a autorizar a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Descabimento da aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil