RMS 74791 - DECISAO

RMS 74791 - DECISAO

Mesmo reconhecendo que não ocorreu decadência (o prazo decadencial conta-se da ciência do ato impugnado), o Tribunal negou provimento ao recurso porque não é possível estender os efeitos de decisões judiciais (anulação de questões obtida por mandados de segurança individuais) a terceiros que não participaram daquele processo; a limitação subjetiva da coisa julgada impede que o recorrente seja beneficiado pela reatribuição de pontos determinada em mandados de segurança de outros candidatos, razão pela qual o pedido de aplicação do item 17.8 do edital, em face de decisões judiciais individuais, não é cabível.

Parties
Impetrante/recorrente: Alberto de Oliveira Leal Junior; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Decadência, Coisa Julgada, Concursos Públicos, Princípio Da Isonomia, Interpretação De Edital, Mandado De Segurança
Administrativo Processual Civil Decadência Coisa Julgada Concursos Públicos Princípio Da Isonomia Interpretação De Edital Mandado De Segurança

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Parties

Alberto de Oliveira Leal Junior

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada (coisa julgada subjetiva) a terceiros em ações individuais relativas a concurso público
  3. 3 aplicação do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos por questões anuladas

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo que não ocorreu decadência (o prazo decadencial conta-se da ciência do ato impugnado), o Tribunal negou provimento ao recurso porque não é possível estender os efeitos de decisões judiciais (anulação de questões obtida por mandados de segurança individuais) a terceiros que não participaram daquele processo; a limitação subjetiva da coisa julgada impede que o recorrente seja beneficiado pela reatribuição de pontos determinada em mandados de segurança de outros candidatos, razão pela qual o pedido de aplicação do item 17.8 do edital, em face de decisões judiciais individuais, não é cabível.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.