RMS 74860 - DECISAO

RMS 74860 - DECISAO

Embora o termo inicial da decadência de mandado de segurança deva ser contado da ciência, pelo interessado, do ato administrativo (sendo no caso a impetração tempestiva), não é possível conceder o pedido porque as anulações de questões obtidas em mandados de segurança individuais vinculam apenas as partes daquelas demandas (art. 506 do CPC); assim, o item 17.8 do edital, aplicável a modificações decorrentes de recursos administrativos perante a banca, não impõe a atribuição de pontos a terceiros quando a nulidade decorre de decisões judiciais individuais, devendo a extensão dos efeitos a todos os candidatos decorrer de ação com eficácia erga omnes, como ação civil pública.

Parties
Impetrante/recorrente: Alberto de Oliveira Leal Junior; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Decadência, Coisa Julgada, Isenomia, Anulação De Questões, Aproveitamento De Pontuação, Edital, Mandado De Segurança
Administrativo Processual Civil Concurso Público Decadência Coisa Julgada Isenomia Anulação De Questões Aproveitamento De Pontuação +2 more

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Parties

Alberto de Oliveira Leal Junior

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 possibilidade de aproveitamento de pontuação decorrente de anulação judicial de questões para terceiros
  3. 3 alcance da coisa julgada e seus limites subjetivos

Ratio Decidendi

Embora o termo inicial da decadência de mandado de segurança deva ser contado da ciência, pelo interessado, do ato administrativo (sendo no caso a impetração tempestiva), não é possível conceder o pedido porque as anulações de questões obtidas em mandados de segurança individuais vinculam apenas as partes daquelas demandas (art. 506 do CPC); assim, o item 17.8 do edital, aplicável a modificações decorrentes de recursos administrativos perante a banca, não impõe a atribuição de pontos a terceiros quando a nulidade decorre de decisões judiciais individuais, devendo a extensão dos efeitos a todos os candidatos decorrer de ação com eficácia erga omnes, como ação civil pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.