RMS 74153 - DECISAO

RMS 74153 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a impetração do mandado de segurança em 2024 ocorreu muito além do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, cujo termo inicial foi a ciência da exclusão do impetrante do certame em 28/10/2014; pedidos administrativos ou recursos sem efeito suspensivo não suspendem esse prazo, e não se pode atribuir efeitos de coisa julgada a terceiros não litigantes, razão pela qual a inicial foi indeferida e o writ extinto.

Parties
Impetrante: RODRIGO BORGES RODRIGUES; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Mandado De Segurança)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Prazo Decadencial, Coisa Julgada, Recurso Administrativo, Súmula 430/stf
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Parties

RODRIGO BORGES RODRIGUES

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Mandado De Segurança)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  2. 2 efeito de recurso administrativo sem efeito suspensivo sobre o prazo decadencial
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos subjetivos da coisa julgada a terceiros

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a impetração do mandado de segurança em 2024 ocorreu muito além do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, cujo termo inicial foi a ciência da exclusão do impetrante do certame em 28/10/2014; pedidos administrativos ou recursos sem efeito suspensivo não suspendem esse prazo, e não se pode atribuir efeitos de coisa julgada a terceiros não litigantes, razão pela qual a inicial foi indeferida e o writ extinto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intimem-se