RMS 74199 - DECISAO

RMS 74199 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o ato causador da alegada ofensa foi a exclusão do certame com a publicação do resultado da prova objetiva em 28/10/2014, de modo que o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 transcorreu; nem a homologação do concurso em 2022 nem o indeferimento administrativo em 2023 reabrem o prazo, e o pedido administrativo não tinha efeito suspensivo, nos termos da Súmula 430/STF, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Parties
Impetrante: TIAGO LINO BARBOSA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial Para Mandado De Segurança, Efeito De Recurso Administrativo Sem Efeito Suspensivo, Anulação De Questões De Prova E Aplicação De Edital
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Decadência Prazo Decadencial Para Mandado De Segurança Efeito De Recurso Administrativo Sem Efeito Suspensivo Anulação De Questões De Prova E Aplicação De Edital

Case Brief

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Parties

TIAGO LINO BARBOSA DE OLIVEIRA

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 incidência da decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009
  3. 3 eficácia de recurso/pedido administrativo sem efeito suspensivo sobre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o ato causador da alegada ofensa foi a exclusão do certame com a publicação do resultado da prova objetiva em 28/10/2014, de modo que o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 transcorreu; nem a homologação do concurso em 2022 nem o indeferimento administrativo em 2023 reabrem o prazo, e o pedido administrativo não tinha efeito suspensivo, nos termos da Súmula 430/STF, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.