RMS 74251 - DECISAO

RMS 74251 - DECISAO

O direito de requerer mandado de segurança extingue-se após 120 dias da ciência do ato impugnado (art. 23 da Lei 12.016/2009); no caso, a lesão ocorreu com a publicação do resultado em 28/10/2014, de modo que o mandado de segurança foi impetrado fora do prazo; atos posteriores como homologação do concurso ou indeferimento administrativo e pedidos de reconsideração sem efeito suspensivo não reabrem nem suspendem o prazo decadencial (Súmula 430/STF); assim, deve ser reconhecida a decadência e negado provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: LUIZ FELIPE ESPRESATI DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Mandado De Segurança Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial De 120 Dias, Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões, Súmula 430/stf, Recurso Administrativo Sem Efeito Suspensivo
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Prazo Decadencial De 120 Dias Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questões Súmula 430/stf +1 more

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Parties

LUIZ FELIPE ESPRESATI DE OLIVEIRA

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Mandado De Segurança Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se ocorreu decadência do direito de impetrar mandado de segurança
  2. 2 qual o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  3. 3 se pedido de reconsideração ou recurso administrativo sem efeito suspensivo suspende o prazo decadencial

Ratio Decidendi

O direito de requerer mandado de segurança extingue-se após 120 dias da ciência do ato impugnado (art. 23 da Lei 12.016/2009); no caso, a lesão ocorreu com a publicação do resultado em 28/10/2014, de modo que o mandado de segurança foi impetrado fora do prazo; atos posteriores como homologação do concurso ou indeferimento administrativo e pedidos de reconsideração sem efeito suspensivo não reabrem nem suspendem o prazo decadencial (Súmula 430/STF); assim, deve ser reconhecida a decadência e negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.