AREsp 2443003 - DECISAO

AREsp 2443003 - DECISAO

Como o Tema 1.273 foi afetado ao rito de recursos repetitivos, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do recurso representativo no Tribunal de origem, de modo a viabilizar o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, negue seguimento caso coincida com a orientação do STJ ou promova juízo de retratação caso diverja.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, ou negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior, ou proceder ao juízo de retratação se divergir.
Legal Topics
Decadência, Obrigação Tributária, Mandado De Segurança, Recursos Repetitivos, Prazo Decadencial, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Obrigação Tributária Recursos Repetitivos Prazo Decadencial Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra obrigação tributária periódica
  2. 2 aplicabilidade do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 ao caso concreto
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento do recurso representante afetado ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.273)

Ratio Decidendi

Como o Tema 1.273 foi afetado ao rito de recursos repetitivos, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do recurso representativo no Tribunal de origem, de modo a viabilizar o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, negue seguimento caso coincida com a orientação do STJ ou promova juízo de retratação caso diverja.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, ou negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior, ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda conforme item a) ou b).
  • Publique-se. Intimem-se.