RHC 194834 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias entenderam que não havia certeza acerca da autoria do delito de difamação, de modo que não se iniciou o prazo decadencial, e o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório necessário para reconhecer a decadência ou extinguir a punibilidade.
- Parties
- Paciente: Paulo Petroni; Vítima: Ambev
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Colegiada De Negar Provimento
- Outcome
- agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Decadência, Trancamento De Investigação Criminal, Habeas Corpus, Justa Causa, Autoria Delitiva, Revolvimento Fático Probatório
Case Brief
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Parties
Paulo Petroni
Paciente
Ambev
Vítima
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Colegiada De Negar Provimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de reconhecimento da decadência em sede de habeas corpus
- 2 necessidade de certeza quanto à autoria delitiva para início do prazo decadencial
- 3 limitação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias entenderam que não havia certeza acerca da autoria do delito de difamação, de modo que não se iniciou o prazo decadencial, e o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório necessário para reconhecer a decadência ou extinguir a punibilidade.
Court Disposition
agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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