REsp 2142942 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que determinaram a inadmissibilidade/deserção do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e por não se poder limitar a reiterar argumentos de mérito sem enfrentar a decisão de deserção/preparo; foi, ainda, majorado em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravantes: OLINDA APARECIDA BUENO FRANCISCO e outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Decadência, Nulidade De Testamento, Deserção Por Falta De Preparo, Gratuidade De Justiça, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Civil Direito Das Sucessões Decadência Nulidade De Testamento Deserção Por Falta De Preparo Gratuidade De Justiça Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

OLINDA APARECIDA BUENO FRANCISCO e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 aplicação da decadência do art. 1.859 do CC
3 pedido de gratuidade de justiça e recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte ora recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.