RMS 74296 - DECISAO

RMS 74296 - DECISAO

O mandado de segurança foi impetrado após decorrido o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n.º 12.016/2009, tendo-se verificado que a ciência do ato impugnado ocorreu em 28/10/2014 (publicação do resultado que determinou a exclusão), e que nem a homologação do certame nem o indeferimento administrativo, tampouco recursos administrativos sem efeito suspensivo, reabrem ou suspendem tal prazo; portanto, deve ser reconhecida a decadência e negar-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: WESLLEY CRUZ DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Decadência, Prazo Para Impetração, Concurso Público, Nulidade De Questões, Efeitos De Decisões Judiciais
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Prazo Para Impetração Concurso Público Nulidade De Questões Efeitos De Decisões Judiciais

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Parties

WESLLEY CRUZ DO NASCIMENTO

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso

Legal Issues

  1. 1 início do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  2. 2 se ato de homologação do certame ou indeferimento administrativo reabre o prazo decadencial
  3. 3 efeito de pedidos administrativos ou recursos sem efeito suspensivo sobre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi impetrado após decorrido o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n.º 12.016/2009, tendo-se verificado que a ciência do ato impugnado ocorreu em 28/10/2014 (publicação do resultado que determinou a exclusão), e que nem a homologação do certame nem o indeferimento administrativo, tampouco recursos administrativos sem efeito suspensivo, reabrem ou suspendem tal prazo; portanto, deve ser reconhecida a decadência e negar-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intimem-se