AREsp 2170991 - DECISAO

AREsp 2170991 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo interno, reconsiderou decisão anterior e, conhecendo parcialmente do recurso especial, negou-lhe provimento. Fundamentou que a oposição de embargos de declaração, conforme precedente da Corte Especial, não impede, em regra, a interposição tempestiva do agravo em recurso especial; confirmou entendimento de que, no caso de construção civil considerada como unidade, o ISS pode ser devido ao município do local da obra mesmo após a LC 116/2003; manteve a possibilidade de responsabilização por substituição tributária quando prevista em lei municipal; aplicou art. 150, §4º do CTN quanto à CDA n.004/2007 por ter havido retenção parcial, reconhecendo decadência...

Parties
Agravante: CAMPOS NOVOS ENERGIA S.A. - ENERCAN; Agravado: Município de Celso Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; conhecido do agravo; conhecido parcialmente do recurso especial e negado seu provimento
Legal Topics
Decadência, Substituição Tributária, Competência Tributária (iss), Unirrecorribilidade / Embargos De Declaração Vs Agravo, Prova Pericial / Cerceamento De Defesa, Correção Monetária (taxa Selic), Emenda/substituição De CDA
Tributário Processual Civil Decadência Substituição Tributária Competência Tributária (iss) Unirrecorribilidade / Embargos De Declaração Vs Agravo Prova Pericial / Cerceamento De Defesa Correção Monetária (taxa Selic) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAMPOS NOVOS ENERGIA S.A. - ENERCAN

Agravante

Município de Celso Ramos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 se a oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial impede a interposição tempestiva de agravo em recurso especial
  2. 2 competência para cobrança do ISS em obras de construção civil antes e após a LC 116/2003
  3. 3 responsabilidade por substituição tributária do tomador do serviço

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo interno, reconsiderou decisão anterior e, conhecendo parcialmente do recurso especial, negou-lhe provimento. Fundamentou que a oposição de embargos de declaração, conforme precedente da Corte Especial, não impede, em regra, a interposição tempestiva do agravo em recurso especial; confirmou entendimento de que, no caso de construção civil considerada como unidade, o ISS pode ser devido ao município do local da obra mesmo após a LC 116/2003; manteve a possibilidade de responsabilização por substituição tributária quando prevista em lei municipal; aplicou art. 150, §4º do CTN quanto à CDA n.004/2007 por ter havido retenção parcial, reconhecendo decadência...

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conhecido do agravo; conhecido parcialmente do recurso especial e negado seu provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão constante às e-STJ fls. 1.872/1.874 (tornada sem efeito)
  • Conhecer do agravo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (art. 253, § único, II, "a" e "b", do RISTJ)