RMS 74422 - DECISAO

RMS 74422 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência do direito à impetração porque o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 teve termo inicial na data em que o impetrante tomou ciência da reprovação (divulgação do resultado final da prova objetiva em 28/10/2014), e a ação foi distribuída apenas em 24/02/2024. Além disso, o pedido administrativo formulado sem efeito suspensivo não suspende nem interrompe o prazo decadencial (Súmula 430/STF).

Parties
Impetrante: LEONARDO NUNES DA SILVA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Recurso (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Decadência, Prazo Do Art. 23 Da Lei 12.016/2009, Edital De Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Efeito Suspensivo De Recurso Administrativo
Mandado De Segurança Direito Administrativo Processo Civil Decadência Prazo Do Art. 23 Da Lei 12.016/2009 Edital De Concurso Público Anulação De Questões De Prova Efeito Suspensivo De Recurso Administrativo

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Parties

LEONARDO NUNES DA SILVA

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Recurso (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Momento inicial (termo a quo) para contagem do prazo decadencial em concurso público
  3. 3 Efeito de recurso administrativo ou pedido de reconsideração sobre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito à impetração porque o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 teve termo inicial na data em que o impetrante tomou ciência da reprovação (divulgação do resultado final da prova objetiva em 28/10/2014), e a ação foi distribuída apenas em 24/02/2024. Além disso, o pedido administrativo formulado sem efeito suspensivo não suspende nem interrompe o prazo decadencial (Súmula 430/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.