AREsp 2718751 - DECISAO

Parties: Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Exequente: Município; Recorrida: Recorrida
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Decadência, Lançamento Tributário, Anulação De Auto De Infração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF

Direito Tributário Processo Civil Decadência Lançamento Tributário Anulação De Auto De Infração Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Município

Exequente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Ocorreu decadência do crédito tributário relativo ao auto de infração?
2 Reabre o prazo decadencial a anulação do lançamento anterior quando esta decorre de vício formal (art. 173, II, CTN)?
3 É admissível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ) e foram combatidas as razões de decidir (Súmula 283 STF)?