AREsp 2681880 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido se fundamentou suficientemente ao reconhecer a decadência do direito de anular a arrematação, tendo sido demonstradas tentativas de intimação e publicação de edital; assim, a insurgência que exige reexame de fatos e provas foi vedada pela Súmula 7/STJ, a alegada violação do art. 178, II, CC não autorizou o provimento por incidência da Súmula 284/STF, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: LIBNA DEMANI GONCALVES; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravado: VIVIANE FREIRE ARCENIO DOS SANTOS; Agravado: RODRIGO TAVARES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Decadência, Notificação Por Edital, Anulação De Arrematação, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Execução Extrajudicial Alienação Fiduciária Ação Anulatória Decadência Notificação Por Edital Anulação De Arrematação +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LIBNA DEMANI GONCALVES

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

VIVIANE FREIRE ARCENIO DOS SANTOS

Agravado

RODRIGO TAVARES RIBEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência para anular arrematação/registro de adjudicação
  2. 2 regularidade das tentativas de notificação pessoal e possibilidade de notificação por edital no procedimento de execução extrajudicial
  3. 3 incidência dos prazos decadenciais aplicáveis (arts. 179 c/c 185 CC vs art. 178, II, CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido se fundamentou suficientemente ao reconhecer a decadência do direito de anular a arrematação, tendo sido demonstradas tentativas de intimação e publicação de edital; assim, a insurgência que exige reexame de fatos e provas foi vedada pela Súmula 7/STJ, a alegada violação do art. 178, II, CC não autorizou o provimento por incidência da Súmula 284/STF, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados de 11% para 12% sobre o valor da causa
  • Prevenção de que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar as penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC