AREsp 2697832 - DECISAO

AREsp 2697832 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a pretensão busca revisão e pagamento de diferenças de complemento de aposentadoria (prestação condenatória), não a anulação do negócio jurídico; portanto não se aplica a decadência quadrienal, mas a prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento. Ademais, o recurso especial revelou óbice de admissibilidade (Súmula 83/STJ), motivo pelo qual o agravo não prospera e o recurso especial não é provido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão (agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; não provido o recurso especial por incidência do óbice da Súmula 83 do STJ.
Legal Topics
Decadência, Prescrição Quinquenal, Cálculo Do Benefício Previdenciário, Discriminação De Gênero, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdência Privada Processo Civil Direito Constitucional Decadência Prescrição Quinquenal Cálculo Do Benefício Previdenciário Discriminação De Gênero Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão (agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da decadência do direito pleiteado
  2. 2 Incidência da prescrição quinquenal sobre parcelas de complementação de aposentadoria
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 452/STF sobre discriminação de gênero

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a pretensão busca revisão e pagamento de diferenças de complemento de aposentadoria (prestação condenatória), não a anulação do negócio jurídico; portanto não se aplica a decadência quadrienal, mas a prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento. Ademais, o recurso especial revelou óbice de admissibilidade (Súmula 83/STJ), motivo pelo qual o agravo não prospera e o recurso especial não é provido.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; não provido o recurso especial por incidência do óbice da Súmula 83 do STJ.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.