AREsp 2689117 - DECISAO

AREsp 2689117 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de anular o contrato por vício de consentimento estava alcançada pela decadência quadrienal prevista no art. 178, II, do Código Civil, contada da celebração do negócio (17/08/2015), e porque o reconhecimento da nulidade exigiria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela regularidade do contrato e pelo cumprimento do dever de informação.

Parties
Recorrente: Recorrente; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Decadência, Vício De Consentimento, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Gratuidade Judiciária, Honorários Advocatícios, Dever De Informação, Súmula 284 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Decadência Vício De Consentimento Contrato De Cartão De Crédito Consignado Gratuidade Judiciária Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF e inadmissão do recurso especial
  2. 2 decadência do direito de anular negócio jurídico por vício do consentimento (art. 178, II, CC)
  3. 3 legalidade e ausência de abusividade do contrato de cartão de crédito consignado e cumprimento do dever de informação (art. 6º, III, CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de anular o contrato por vício de consentimento estava alcançada pela decadência quadrienal prevista no art. 178, II, do Código Civil, contada da celebração do negócio (17/08/2015), e porque o reconhecimento da nulidade exigiria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela regularidade do contrato e pelo cumprimento do dever de informação.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC/2015