RMS 74411 - DECISAO

RMS 74411 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência porque o ato impugnado (divulgação do resultado final da prova objetiva) foi do conhecimento do impetrante em 28/10/2014 e o mandado de segurança foi distribuído apenas em 24/02/2024, após o decurso dos 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009; pedidos administrativos ou recursos sem efeito suspensivo não suspendem nem interrompem tal prazo, nos termos da Súmula 430/STF e da jurisprudência dominante.

Parties
Impetrante: ANTONIO MARCOS GUILHERME DE ASSIS JUNIOR; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (agravo Interno) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concursos Públicos, Súmula 430/stf, Edital De Concurso (item 17.8)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Direito Constitucional Decadência Mandado De Segurança Concursos Públicos Súmula 430/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO MARCOS GUILHERME DE ASSIS JUNIOR

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (agravo Interno) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 eficácia de pedido administrativo/recurso sem efeito suspensivo sobre o prazo decadencial
  3. 3 aplicação do art. 23 da Lei 12.016/2009 em concursos públicos

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência porque o ato impugnado (divulgação do resultado final da prova objetiva) foi do conhecimento do impetrante em 28/10/2014 e o mandado de segurança foi distribuído apenas em 24/02/2024, após o decurso dos 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009; pedidos administrativos ou recursos sem efeito suspensivo não suspendem nem interrompem tal prazo, nos termos da Súmula 430/STF e da jurisprudência dominante.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intimem-se