RMS 74272 - DECISAO

RMS 74272 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o impetrante teve ciência da sua eliminação com a publicação do resultado da prova objetiva em 28/10/2014; o subsequente requerimento administrativo não teve efeito suspensivo e, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 430/STF, não suspende nem interrompe o prazo decadencial de 120 dias, de modo que o mandado de segurança interposto em 19/01/2024 foi intempestivo, devendo o recurso ser negado.

Parties
Impetrante: RAMON FILGUEIRA RODRIGUES BARROCA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança (recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Súmula 430/stf, Efeito Suspensivo
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Súmula 430/stf Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

RAMON FILGUEIRA RODRIGUES BARROCA

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança (recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 termo a quo do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 incidência da decadência pelo prazo de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009
  3. 3 efeito de pedido administrativo/recurso sem efeito suspensivo sobre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o impetrante teve ciência da sua eliminação com a publicação do resultado da prova objetiva em 28/10/2014; o subsequente requerimento administrativo não teve efeito suspensivo e, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 430/STF, não suspende nem interrompe o prazo decadencial de 120 dias, de modo que o mandado de segurança interposto em 19/01/2024 foi intempestivo, devendo o recurso ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Reconhecida a decadência do direito de impetração