RMS 75014 - DECISAO

RMS 75014 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a impetração do mandado de segurança ocorreu após o decurso do prazo decadencial, que se inicia com o término da validade do concurso, e porque a anulação de questões em ação individual não tem efeito erga omnes capaz de reabrir o certame para atribuição de pontos a todos os candidatos, de modo que a pretensão é intempestiva.

Parties
Impetrante/recorrente: RENATO CARDOSO CALDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Negar Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Decadência, Efeito Erga Omnes, Coisa Julgada, Edital, Anulação De Questões De Concurso, Limites Da Coisa Julgada, Isonomia
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Decadência Efeito Erga Omnes Coisa Julgada Edital +3 more

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Parties

RENATO CARDOSO CALDAS

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 início do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 alcance de decisões judiciais individuais sobre anulação de questões de concurso (efeito erga omnes)
  3. 3 interpretação de cláusula editalícia que prevê atribuição de pontos a todos os candidatos

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a impetração do mandado de segurança ocorreu após o decurso do prazo decadencial, que se inicia com o término da validade do concurso, e porque a anulação de questões em ação individual não tem efeito erga omnes capaz de reabrir o certame para atribuição de pontos a todos os candidatos, de modo que a pretensão é intempestiva.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
  • Publique-se e intimem-se.