RMS 74976 - DECISAO

RMS 74976 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração, pois o termo inicial do prazo de 120 dias é a ciência do ato que determinou a eliminação do candidato (divulgação do resultado/reprovação em 29/10/2014) e atos posteriores (homologação do concurso ou indeferimento administrativo) não reabrem o prazo; além disso, recurso ou pedido administrativo desprovido de efeito suspensivo não suspende ou interrompe o lapso decadencial (Súmula 430/STF).

Parties
Impetrante: SÉRGIO NUNES TAVARES JÚNIOR; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso
Outcome
recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Prazo Decadencial, Efeito Suspensivo, Homologação, Recurso Administrativo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Prazo Decadencial Efeito Suspensivo +2 more

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Parties

SÉRGIO NUNES TAVARES JÚNIOR

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 se atos posteriores (homologação do certame ou indeferimento administrativo) reabrem o prazo decadencial
  3. 3 se pedido administrativo ou recurso sem efeito suspensivo suspende ou interrompe o prazo decadencial (Súmula 430/STF)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração, pois o termo inicial do prazo de 120 dias é a ciência do ato que determinou a eliminação do candidato (divulgação do resultado/reprovação em 29/10/2014) e atos posteriores (homologação do concurso ou indeferimento administrativo) não reabrem o prazo; além disso, recurso ou pedido administrativo desprovido de efeito suspensivo não suspende ou interrompe o lapso decadencial (Súmula 430/STF).

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intimem-se