RMS 74379 - DECISAO

RMS 74379 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque a divulgação do resultado final da prova objetiva ocorreu em 28/10/2014 e o mandado de segurança só foi distribuído em 24/02/2024, ultrapassando o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; o pedido administrativo interposto não teve efeito suspensivo e, portanto, não interrompeu o prazo decadencial, nos termos da Súmula 430/STF, razão pela qual o recurso foi negado.

Parties
Impetrante: CLEMILSON JAMES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Em Mandado De Segurança) / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial Para Impetração, Súmula 430/stf, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Item 17.8 Do Edital
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Eleitoral Decadência Prazo Decadencial Para Impetração Súmula 430/stf Concurso Público +2 more

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Parties

CLEMILSON JAMES DE ALMEIDA

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Em Mandado De Segurança) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de impetrar mandado de segurança em face do art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial para impugnar eliminação em concurso público
  3. 3 Efeito de pedido administrativo/recurso sem efeito suspensivo sobre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque a divulgação do resultado final da prova objetiva ocorreu em 28/10/2014 e o mandado de segurança só foi distribuído em 24/02/2024, ultrapassando o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; o pedido administrativo interposto não teve efeito suspensivo e, portanto, não interrompeu o prazo decadencial, nos termos da Súmula 430/STF, razão pela qual o recurso foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intimem-se