RMS 74845 - DECISAO

RMS 74845 - DECISAO

Houve decadência do direito de impetrar o mandado de segurança porque o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 já havia se esgotado em relação ao ato impugnado (reprovação/publicação/homologação), o manejo de recurso administrativo sem efeito suspensivo não suspende o prazo decadencial e decisões judiciais individuais não criam novo marco temporal aplicável a terceiros, pelo que se manteve o indeferimento da petição inicial e se negou provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: ROQUE MOISES VIEIRA JUNQUEIRA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso; indeferimento da petição inicial mantido por decadência
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Recursos Administrativos
Processo Civil Direito Administrativo Serviço Público Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Recursos Administrativos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROQUE MOISES VIEIRA JUNQUEIRA

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetrar mandado de segurança nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 contagem do prazo decadencial em dias corridos
  3. 3 efeito de recurso administrativo sem efeito suspensivo sobre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Houve decadência do direito de impetrar o mandado de segurança porque o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 já havia se esgotado em relação ao ato impugnado (reprovação/publicação/homologação), o manejo de recurso administrativo sem efeito suspensivo não suspende o prazo decadencial e decisões judiciais individuais não criam novo marco temporal aplicável a terceiros, pelo que se manteve o indeferimento da petição inicial e se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso; indeferimento da petição inicial mantido por decadência

Orders

  • Indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito
  • Nego provimento ao recurso