RMS 74958 - DECISAO

RMS 74958 - DECISAO

Houve decadência do direito de impetrar o mandado de segurança porque o resultado do exame objetivo foi divulgado em 29/10/2014 e a ação foi impetrada quase dez anos depois, ultrapassando o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; nem a homologação do concurso nem o indeferimento posterior do pedido administrativo reabrem o prazo decadencial, e a interposição de recurso administrativo sem efeito suspensivo não suspende ou interrompe esse prazo conforme Súmula 430/STF.

Parties
Impetrante: THIAGO E SILVA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Mandado De Segurança, Concursos Públicos, Recurso Administrativo Sem Efeito Suspensivo, Homologação De Concurso
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Decadência Prazo Decadencial Mandado De Segurança Concursos Públicos Recurso Administrativo Sem Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

THIAGO E SILVA DE CARVALHO

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 configuração da decadência do direito de impetrar mandado de segurança
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial em casos de eliminação em concurso público
  3. 3 efeito de homologação do concurso ou indeferimento de requerimento administrativo para reabrir prazo decadencial

Ratio Decidendi

Houve decadência do direito de impetrar o mandado de segurança porque o resultado do exame objetivo foi divulgado em 29/10/2014 e a ação foi impetrada quase dez anos depois, ultrapassando o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; nem a homologação do concurso nem o indeferimento posterior do pedido administrativo reabrem o prazo decadencial, e a interposição de recurso administrativo sem efeito suspensivo não suspende ou interrompe esse prazo conforme Súmula 430/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.