RMS 74843 - DECISAO

RMS 74843 - DECISAO

Concluiu-se que o ato coator, para fins do prazo decadencial, foi o indeferimento do requerimento administrativo em 13/11/2023; como o mandado de segurança foi impetrado em 09/03/2024, dentro do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, não ocorreu a decadência, devendo ser dado provimento ao recurso para afastá-la e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Impetrante: ROBSON MARCELO DOS ANJOS PINTO; Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão (provimento Ao Recurso)
Outcome
Dou provimento ao recurso em mandado de segurança para afastar a decadência.
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Mandado De Segurança, Concurso Público, Ato Administrativo, Recurso Administrativo, Anulação De Questões De Prova
Administrativo Processual Civil Decadência Prazo Decadencial Mandado De Segurança Concurso Público Ato Administrativo Recurso Administrativo +1 more

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Parties

ROBSON MARCELO DOS ANJOS PINTO

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Houve decadência do direito de impetrar mandado de segurança?
  2. 2 Qual é o termo inicial do prazo decadencial (data de ciência do ato ou outro marco)?
  3. 3 O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo decadencial?

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o ato coator, para fins do prazo decadencial, foi o indeferimento do requerimento administrativo em 13/11/2023; como o mandado de segurança foi impetrado em 09/03/2024, dentro do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, não ocorreu a decadência, devendo ser dado provimento ao recurso para afastá-la e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em mandado de segurança para afastar a decadência.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguimento do julgamento do feito.
  • Publique-se.