RMS 74610 - DECISAO

RMS 74610 - DECISAO

Tendo o recorrente tomado ciência inequívoca do ato que indeferiu a restituição do bem em 26/04/2017 e tendo impetrado o mandado de segurança apenas em 06/01/2020, o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 havia transcorrido; como a decadência é matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão e examinável a qualquer tempo, o recurso ordinário deve ser desprovido.

Parties
Impetrante/recorrente: JOSIL BINOW; Embargante/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impetrado/autoridade Coatora: Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Decadência, Ordem Pública, Depositário Fiel, Omissão Em Acórdão, Preclusão
Processual Penal Mandado De Segurança Direito Processual Decadência Ordem Pública Depositário Fiel Omissão Em Acórdão Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSIL BINOW

Impetrante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante/parte Contrária

Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito à impetração
  2. 2 omissão no acórdão quanto à decadência e litispendência
  3. 3 nomeação como depositário fiel

Ratio Decidendi

Tendo o recorrente tomado ciência inequívoca do ato que indeferiu a restituição do bem em 26/04/2017 e tendo impetrado o mandado de segurança apenas em 06/01/2020, o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 havia transcorrido; como a decadência é matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão e examinável a qualquer tempo, o recurso ordinário deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.