RMS 74848 - DECISAO

RMS 74848 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração, porquanto o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009 começou a correr na data em que o impetrante tomou ciência de sua reprovação (28/10/2014), e a impetração promovida em 05/03/2024 ocorreu fora do prazo; atos posteriores (homologação do concurso em 2022 ou indeferimento administrativo em 2023) e recursos administrativos sem efeito suspensivo não reabrem ou interrompem o prazo decadencial, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: THIAGO ALEXANDRE SILVA LIMA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial (art. 23 Da Lei Nº 12.016/2009), Coisa Julgada, Recurso Administrativo Sem Efeito Suspensivo, Súmula 430/stf, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova
Processo Civil Direito Administrativo Decadência Prazo Decadencial (art. 23 Da Lei Nº 12.016/2009) Coisa Julgada Recurso Administrativo Sem Efeito Suspensivo Súmula 430/stf Concurso Público +1 more

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Parties

THIAGO ALEXANDRE SILVA LIMA

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da decadência do direito de impetração do mandado de segurança
  2. 2 Momento inicial do prazo decadencial (data da ciência da reprovação do candidato)
  3. 3 Efeito de recurso administrativo ou pedido de reconsideração sem efeito suspensivo sobre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração, porquanto o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009 começou a correr na data em que o impetrante tomou ciência de sua reprovação (28/10/2014), e a impetração promovida em 05/03/2024 ocorreu fora do prazo; atos posteriores (homologação do concurso em 2022 ou indeferimento administrativo em 2023) e recursos administrativos sem efeito suspensivo não reabrem ou interrompem o prazo decadencial, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intimem-se