RMS 74903 - DECISAO

RMS 74903 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque o direito de impetrar mandado de segurança extinguiu-se após 120 dias contados da ciência do ato que determinou a eliminação do impetrante (publicação do resultado em outubro de 2014), e nem a homologação do certame (2022) nem o indeferimento administrativo (2023) reabrem ou suspendem esse prazo; além disso, o pedido administrativo não tinha efeito suspensivo, de modo que não interrompeu a decadência, conforme art. 23 da Lei 12.016/2009, Súmula 430/STF e precedentes do STJ.

Parties
Impetrante: ALAN DE OLIVEIRA COSTA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Recurso Administrativo Sem Efeito Suspensivo, Homologação De Concurso
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Parties

ALAN DE OLIVEIRA COSTA

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetrar mandado de segurança
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial (data da ciência do ato impugnado)
  3. 3 efeito de pedido de reconsideração/recurso administrativo sem efeito suspensivo sobre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque o direito de impetrar mandado de segurança extinguiu-se após 120 dias contados da ciência do ato que determinou a eliminação do impetrante (publicação do resultado em outubro de 2014), e nem a homologação do certame (2022) nem o indeferimento administrativo (2023) reabrem ou suspendem esse prazo; além disso, o pedido administrativo não tinha efeito suspensivo, de modo que não interrompeu a decadência, conforme art. 23 da Lei 12.016/2009, Súmula 430/STF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intimem-se