RMS 74172 - DECISAO

RMS 74172 - DECISAO

O recurso foi negado porque o mandado de segurança foi impetrado após o decurso do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, contado da ciência do ato impugnado (publicação da reprovação em 28/10/2014), e porque as anulações de questões obtidas em ações judiciais produzem efeitos apenas inter partes, não impondo à Administração obrigação de estender tais efeitos a candidatos não partes; assim, o requerimento administrativo posterior não reabre o prazo decadencial.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Impetrada / Coator: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Decadência, Coisa Julgada, Efeitos Inter Partes, Concurso Público, Anulação De Questões, Legitimidade Passiva
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Parties

Impetrante

Impetrante

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Impetrada / Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 efeitos de sentença judicial restritos às partes (art. 506 CPC)
  3. 3 possibilidade de extensão administrativa de anulação de questões a terceiros

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o mandado de segurança foi impetrado após o decurso do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, contado da ciência do ato impugnado (publicação da reprovação em 28/10/2014), e porque as anulações de questões obtidas em ações judiciais produzem efeitos apenas inter partes, não impondo à Administração obrigação de estender tais efeitos a candidatos não partes; assim, o requerimento administrativo posterior não reabre o prazo decadencial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.