RMS 74726 - DECISAO

RMS 74726 - DECISAO

Considerando que o ato coator foi o indeferimento do requerimento administrativo em 13/11/2023, o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança é a data da ciência desse indeferimento, de modo que a impetração em 15/01/2024 ocorreu dentro do prazo de 120 dias; por isso, afasta-se a decadência e determina-se o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Impetrante: ANDERSON LUIZ DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Provimento Para Afastar Decadência E Determinar Retorno À Origem
Outcome
Provimento do recurso para afastar a decadência
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Ato Administrativo, Ato Coator, Anulação De Questões De Prova
Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Prazo Decadencial Ato Administrativo Ato Coator Anulação De Questões De Prova

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Parties

ANDERSON LUIZ DE ALMEIDA

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Provimento Para Afastar Decadência E Determinar Retorno À Origem

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança em face de indeferimento de pedido de reaproveitamento de pontos por questões anuladas em concurso público?
  2. 2 Se decisão administrativa que indeferiu pedido posterior reabre o prazo decadencial já decadido.

Ratio Decidendi

Considerando que o ato coator foi o indeferimento do requerimento administrativo em 13/11/2023, o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança é a data da ciência desse indeferimento, de modo que a impetração em 15/01/2024 ocorreu dentro do prazo de 120 dias; por isso, afasta-se a decadência e determina-se o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Provimento do recurso para afastar a decadência

Orders

  • Dar provimento ao recurso em mandado de segurança para afastar a decadência
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguimento do julgamento do feito