AREsp 2560748 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória vedado na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); o Tribunal de origem distinguiu o Tema 943/STJ e aplicou a Tese 452/STF por violação à isonomia, fundamento constitucional suficiente não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), e o agravo interno não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Revisão Contratual, Isonomia De Gênero, Súmulas 5/stj E 7/stj, Tema 943/stj, Tema 452/stf, Súmulas 126/stj E 182/stj
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Decadência Prescrição Revisão Contratual Isonomia De Gênero +4 more

Case Brief

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Parties

Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prazo decadencial na pretensão de revisão de complementação de aposentadoria
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória via recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 943/STJ e distinção fática pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória vedado na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); o Tribunal de origem distinguiu o Tema 943/STJ e aplicou a Tese 452/STF por violação à isonomia, fundamento constitucional suficiente não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), e o agravo interno não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015